PROVA OBTIDA EM REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANÇA PARTICULAR É ILÍCITA, DECIDE QUINTA TURMA.
É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de […]
Provas
PROVAS INVASIVAS E NÃO INVASIVAS NO PROCESSO PENAL
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, este é o […]