Projeto de Lei prevê gravação em áudio e vídeo dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.
Projeto de Lei 5778/2019, apresentado pelo deputado Afonso Motta do PDT/RS altera […]
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O estado não pode ficar a vida toda investigando, é por esse […]
O Código de Processo Penal em seu artigo 5º diz que o […]
O inquérito policial é uma fase pré processual e constitui um conjunto […]