STF: modificação da ação penal no crime de estelionato deve retroagir a todas as ações ainda não transitadas em julgado
A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inovação […]
Estelionato
ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA CARACTERIZA CRIME DE ESTELIONATO
Alterar o medidor de energia para que o mesmo não marque corretamente […]