Acordo de não persecução penal em tráfico de drogas, é possível?
Denominada pacote anticrime, a Lei 13.964 de 2019 trouxe uma série de […]
Tráfico Privilegiado
MINISTRO AFASTA DECISÃO QUE NEGAVA INDULTO A CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, decisão do TJ-SP afrontou jurisprudência do STF […]