Informativo n. 657 do STJ e a hediondez aos crimes do artigo 16 da Lei n. 10.826/2003
No HC 526.916-SP, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal […]
No HC 526.916-SP, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal […]
Pouca gente sabe, mas a fiança criminal é restituída integralmente ao réu […]