Em trâmite projeto que visa restringir a saída temporária de presos
Segue em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 07/2012 que visa alterar a Lei de Execução Penal, para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Saída Temporária
QUAIS PRESOS TÊM DIREITO A SAÍDA TEMPORÁRIA ?
A saída temporária tem previsão nos artigos 122 a 125 da Lei […]