Maio 27, 2019 É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER? vitimarketing Crime, Lei Maria da Penha, Principio da Insignificância Crimes, Mulher, Violência No julgamento do RHC 133043, julgado em 10 de maio de 2016 […]
