Em trâmite projeto que visa restringir a saída temporária de presos
Segue em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 07/2012 que visa alterar a Lei de Execução Penal, para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Notícia
Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.
Justiça anula jurí que condenou quatro por incêndio em boate Kiss
O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiu anular o julgamento dos quatro condenados pelo incêndio na boate Kiss, que matou 242 pessoas e deixou outras 636 feridas em 2013. Em dezembro de 2021, os quatro haviam sido condenados pelo Tribunal do Júri em um julgamento que durou dez dias. Todos serão soltos.
Temos que esvaziar as cadeias para não sobrecarregarmos os hospitais
Os noticiários reforçam diariamente sobre as formas de contágio do novo coronavírus […]
Agressão a ex-namorado que não mora na mesma casa configura violência doméstica
Após caracterizado contexto de violência doméstica, na qual a ré foi acusada […]
Estado deve indenizar filho de preso morto em presídio
Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando […]
VOCÊ SABE O QUE É ESTUPRO CORRETIVO ?
Em setembro de 2018 nosso Código Penal sofreu sérias alterações, principalmente no […]
É POSSÍVEL O PRESO IR DO REGIME FECHADO DIRETO PARA O REGIME ABERTO ?
A Lei de Execução Penal em seu artigo 112 diz que, a […]
ACUSADO DE FURTAR GALINHAS E TRÊS QUILOS DE FEIJÃO É ABSOLVIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
A Segunda Turma do STF deu provimento a agravo regimental para conceder […]