Projeto de lei autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
O Projeto de Lei nº 6278/2019, de autoria do Deputado Sanderson do […]
Medidas Protetivas
MULHER TEM O DIREITO DE SER DEIXADA EM PAZ, DIZ JUIZ AO PROIBIR APROXIMAÇÃO DO EX
Um juiz de direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra […]
POLICIAIS PODEM DETERMINAR MEDIDAS PROTETIVAS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Novidade legislativa, lei 13.827 de 2019. O presidente da República, Jair […]