Projeto de lei autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
O Projeto de Lei nº 6278/2019, de autoria do Deputado Sanderson do […]
O Projeto de Lei nº 6278/2019, de autoria do Deputado Sanderson do […]
Essa semana tivemos duas importantes alterações na Lei Maria da Penha,por meio […]
A Lei Maria da Penha trouxe várias garantias e proteções para as […]