STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e […]
Fiança
O DELEGADO DE POLÍCIA PODE ARBITRAR FIANÇA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A LEI MARIA DA PENHA?
A fiança é meio destinado a assegurar o cumprimento das obrigações processuais […]