Tráfico de drogas e colaboração premiada
Com base no artigo 41 da Lei de Drogas, o cagueta, nome […]
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Violência doméstica e indenização por dano moral
O artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, trata da […]
Agressão a ex-namorado que não mora na mesma casa configura violência doméstica
Após caracterizado contexto de violência doméstica, na qual a ré foi acusada […]
Pacote Anticrime e as novas regras para a progressão de regime
Para quem não sabe, a Lei 13.964/2019 mais conhecida como ‘’Pacote Anticrime’’ […]
Projeto de lei autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
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Estado deve indenizar filho de preso morto em presídio
Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando […]
É ilegal a sanção que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas, informativo 661 do STJ
Nos termos do artigo 41, inciso X da Lei de Execução Penal, […]
Projeto de Lei criminaliza o stalking
O Projeto de Lei 1020/2019 do deputado Fábio Trad do PSD/MS tem […]
Nova lei modifica o crime de incitação ao suicídio e inclui a indução a automutilação
Foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta feira (27/12), a […]