Natureza e quantidade da droga no momento da dosimetria da pena
No momento de realizar a dosimetria da pena, o Juiz deve fundamentar […]
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Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e […]
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito […]
A testemunha em um processo criminal pode mentir?
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Invasão de domicílio sem mandado após abordagem no quintal é ilícita
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Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal
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Posso ser regredido de regime sem PAD?
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A importância da detração penal para o preso
Durante a minha jornada pela execução penal, percebi que a detração penal […]
Fama do traficante não autoriza a invasão do seu domicílio pela polícia sem mandado
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STJ: inobservar o perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira configura falta grave
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