Com base nas circunstâncias e no direito aplicado ao caso, a decisão considerou a entrada na residência como ilícita, devido à ausência de fundadas razões para a busca domiciliar. A ação penal foi trancada por falta de justa causa.
Casal acusado por tráfico de drogas tem processo anulado do STJ:
A polícia recebeu uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas em um endereço residencial.
Durante a abordagem, o suspeito tentou fugir e dispensar uma mochila com drogas, que foi encontrada pelos policiais.
Ao adentrarem sem consentimento à casa dos acusados, encontraram maior quantidade de drogas.
Foram então presos e acusados pelo crime de tráfico de drogas.
A defesa impetrou ordem de habeas corpus, e o STJ anulou as provas devido a ilicitude da entrada na residência.
Na CSM Advocacia Criminal, lutamos pela justiça e para garantir o devido processo legal. Leia o caso completo em nosso blog.
Acusada de emprestar conta bancária é absolvida do crime de estelionato
Nossa cliente foi condenada por estelionato contra idosa (CP, art. 171, § 4º), ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais 36 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (serviço comunitário).
A acusação não logrou êxito em comprovar que a ré tinha conhecimento da origem criminosa dos depósitos efetuados em sua conta.
Fica o alerta para você leitor, muito cuidado ao emprestar suas contas bancárias para recebimento de quantias, certifique-se de saber exatamente a origem do dinheiro que irá entrar em sua conta.
A resolução n° 474 de 9 de setembro de 2022 do CNJ altera a resolução 417 de 2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
Com a alteração, a pessoa que foi condenada a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto não precisa mais ser presa para iniciar o cumprimento da pena nesses regimes.
Reconhecimento fotográfico na delegacia não é suficiente para a instauração de ação penal.
Com base nesse argumento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 653.790/SP trancou uma ação penal intentada em face de um réu que havia, em tese, participado de um roubo majorado em São Paulo.
Segue em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 07/2012 que visa alterar a Lei de Execução Penal, para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.
O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiu anular o julgamento dos quatro condenados pelo incêndio na boate Kiss, que matou 242 pessoas e deixou outras 636 feridas em 2013. Em dezembro de 2021, os quatro haviam sido condenados pelo Tribunal do Júri em um julgamento que durou dez dias. Todos serão soltos.
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando ausente, nessas situações, justa causa para a medida.
STJ cassa decisão que utilizou tatuagens e desemprego de reu para demonstrar […]
